Sabias que… a segurança privada é uma das profissões mais regulamentadas em Portugal?
Apesar de ser exercida por empresas privadas, todo o setor está sujeito a regras rígidas definidas pelo Estado, especialmente através da Lei n.º 34/2013 de 16 de maio (na sua atual redação), que exige formação obrigatória, autorização da PSP, e até regras específicas para o uniforme, comportamento, publicidade e armamento dos profissionais.
Isto acontece porque os vigilantes exercem funções que tocam em direitos fundamentais (como o direito
à liberdade e à privacidade), o que exige um forte controlo público, mesmo sendo uma atividade exercida por empresas privadas.
Em Portugal a fiscalização das atividades reguladas de segurança privada é assegurada pela Direção Nacional da PSP em articulação com a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna.
