Formação de Atualização de Vigilante
(A que se refere o n.º 1 do artigo 7º da portaria 148/2014, de 18 de julho na sua atual redação)
ENQUADRAMENTO: A Lei 46/2019 de 08 de julho que regulamenta a atividade de segurança privada define os requisitos para o exercício da atividade de segurança privada, bem como os requisitos específicos para a admissão como pessoal de vigilância sendo a atividade de segurança privada é uma força complementar das forças de segurança pública do estado.
Para o exercício das suas funções, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional emitido pela Secretária-geral do Ministério da Administração Interna, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos.
Por outro lado, a Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, veio estabelecer um o modelo de formação profissional para o pessoal de segurança privada com o objetivo de aumentar as qualificações dos profissionais desse sector, entrando em vigor a 16 de outubro de 2014. Passados seis meses da sua entrada em vigor foi publicada a Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril que procedeu à primeira alteração e republicação da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho. Em 2021, foi publicada a Portaria 304/2021, de 17 de dezembro que procedeu à segunda alteração e republicação da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho;
A formação de atualização corresponde a toda a formação que permite a manutenção das competências profissionais exigidas para a autorização do exercício de funções no setor da segurança privada.
Esta formação engloba:
- A formação base;
- A formação específica de cada especialidade a renovar.
Os programas e cargas horárias adequados à renovação de cada especialidade encontram-se definidos na Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril, na sua atual redação.
A qualidade da formação é uma prioridade permanente, com a garantia que a qualidade da formação será refletida na qualidade do serviço prestado pelos nossos formandos nos seus locais de trabalho.
ÁREA DE FORMAÇÃO: 861- Proteção de pessoas e bens.
OBJETIVO GERAL DA FORMAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE VIGILANTE
- Dotar o formando de conhecimentos relativos ao sistema de segurança interna e enquadramento normativo da atividade de segurança privada em Portugal;
- Promover a aquisição de competências em matéria de direitos, liberdades e garantias;
- Promover a aquisição de competências para identificação dos elementos essenciais dos tipos legais de crimes contra as pessoas e património; de causas de exclusão da ilicitude e culpa;
- Promover a aquisição de competências quanto aos direitos e deveres do pessoal de segurança
- privada, bem como o conhecimento e identificação das condutas proibidas;
- Dotar o formando de conhecimentos quanto ao regime laboral e de saúde e segurança no trabalho aplicável ao pessoal de segurança privada;
- Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de vigilante;
- Dotar o formando de conhecimentos técnicos de segurança física e eletrónica;
- Promover a aquisição de competências em procedimento de segurança de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes;
- Promover a aquisição de competências em vigilância humana e eletrónica e operação de centrais de receção e monitorização de alarmes e televigilância;
- Promover a aquisição de competências em procedimentos de emergência e de alarme;
- Promover a aquisição de competências em procedimentos de resposta a alarmes;
- Promover a aquisição de competências na realização de revistas pessoais de prevenção e segurança;
- Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
- Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
MODALIDADE DE FORMAÇÃO: Formação contínua de atualização de conhecimentos.
FORMA DE ORGANIZAÇÃO: Presencial
Event Details
Start Date : November 3, 2025
Time : Pós-Laboral e Sábados
Event Venue
Address : Paredes